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Termos e condições do programa de avaliação da plataforma

Importante – leia atentamente os termos e condições a seguir (“Contrato”). Este contrato é legalmente vinculatório. Após a leitura deste Contrato, você será solicitado a aceitar e concordar com os termos deste. Não clique para aceitar e concordar com os termos deste Contrato a não ser que: (1) você esteja autorizado a aceitar e concordar com os termos deste Contrato em seu nome ou de sua empresa; e (2) você pretenda celebrar ou estar sujeito aos termos deste Contrato legalmente vinculatório em seu nome ou de sua empresa. Você e sua empresa são doravante designados neste Contrato como "Cliente".


Este contrato se aplica aos produtos de hardware e software, bem como à documentação associada contida neste pacote ("Veículo de desenvolvimento") enviado para o Cliente pela Intel. Para as entregas dentro dos Estados Unidos, a Intel deve ser entendida como Intel Americas, Inc. Para as entregas regidas por este Acordo fora dos Estados Unidos, a Intel deve ser considerada Intel Technology (US) LLC.

  1. Abrangência da Utilização. O Cliente pode usar o Veículo de desenvolvimento somente para fins de avaliação do Veículo de desenvolvimento da Intel e para desenvolver produtos, incorporando um ou mais produtos da Intel. O Cliente concorda em não fazer proposta de venda, vender, transferir ou distribuir o Veículo de desenvolvimento para terceiros (incluindo, mas não limitado a, quaisquer clientes, revendedores ou distribuidores de seus produtos). O Veículo de desenvolvimento ou outros materiais incluídos neste pacote não podem ser revendidos ou usados para outras finalidades. Os clientes não deverão executar, nem permitir, autorizar ou auxiliar outros em engenharia reversa, descompilação, desmontagem, reprodução fotográfica ou de vídeo, ou atividades semelhantes, no Veículo de desenvolvimento para tentar obter informações sobre a arquitetura interna, o design, a operação, a fabricação, os recursos ou a funcionalidade além das informações fornecidas a eles. Nada no presente Contrato será interpretado de forma a limitar a capacidade do Cliente de criar, desenvolver, depurar, otimizar ou oferecer suporte aos produtos deste sem o uso ou acesso ao Veículo de desenvolvimento.
  2. Confidencialidade. O Destinatário manterá a todos os momentos a segurança física adequada do Veículo de desenvolvimento. O Cliente e a Intel podem executar, antes ou simultaneamente ao envio deste Veículo de desenvolvimento, um Contrato de confidencialidade corporativo (“CNDA”), caso em que os termos do CNDA são incorporados neste Contrato por esta referência. Ao abrir este pacote e usar o Veículo de desenvolvimento, o Cliente reconhece que o Veículo de desenvolvimento e o uso ou avaliação deste pelo Cliente, incluindo quaisquer problemas encontrados por ele, são doravante considerados “Informações confidenciais da Intel”. O Cliente concorda que o conhecimento sobre, ou os recursos de pré-lançamento, as capacidades ou a errata do Veículo de desenvolvimento obtidos pelo Cliente pelo seu uso e por Comentários (incluindo o conhecimento ou as informações obtidas pelo uso de qualquer equipamento de teste ou medição) são Informações confidenciais da Intel. O Cliente não pode divulgar quaisquer Informações confidenciais da Intel recebidas sob este Contrato para terceiros sem a aprovação prévia por escrito da Intel. As informações relacionadas ao design do Cliente e ao desenvolvimento de programas e ou produtos do Cliente são “Informações Confidenciais do Cliente”. Quaisquer direitos residuais, expressos ou implícitos, relativos ao uso residual das Informações confidenciais da Intel pelo Cliente, não se aplicarão ao uso ou à avaliação do Veículo de desenvolvimento pelo Cliente.
  3. Recursos e capacidades do Veículo de desenvolvimento. O Veículo de desenvolvimento pode incluir recursos de pré-lançamento, capacidades ou errata que podem não estar disponíveis ou acessíveis nas versões comerciais desse mesmo material da Intel. Os recursos e as capacidades de pré-lançamento podem incluir recursos ou capacidades não são necessários para atender às especificações das fichas técnicas da Intel para as versões comerciais do Veículo de desenvolvimento. A inclusão desses recursos ou capacidades, ou o desenvolvimento ou suporte de uma versão comercial de qualquer um dos recursos ou capacidades de pré-lançamento, ficarão sob o critério exclusivo da Intel.
  4. Propriedade e Licença. A Intel, ou seus fornecedores, detém todos os direitos, titularidade e interesses no Veículo de desenvolvimento, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual a ele associados. O uso pelo Cliente de qualquer software fornecido com o Veículo de desenvolvimento também estará sujeito aos termos e às condições de qualquer contrato de licença por escrito, incluído no software, conforme estipulado pela Intel. Na falta de uma licença de software explícita e sujeita aos termos e condições deste Contrato, a Intel concede ao Cliente uma licença de direitos autorais não exclusiva e não transferível (sem o direito a sublicenciar) para reproduzir software somente com a finalidade de avaliar o Veículo de desenvolvimento da Intel e desenvolver produtos incorporando um ou mais produtos da Intel. O Cliente não tem permissão de modificar, alugar, vender ou distribuir o software. O Cliente pode levar uma cópia de backup do software. Sob solicitação da Intel, o Cliente deverá devolver imediatamente todo o Veículo de desenvolvimento à Intel, bem como devolver ou destruir e comprovar a destruição de todas as informações confidenciais (inclusive todas as cópias de qualquer documentação complementar e software) recebidas pelo cliente, juntamente com todas as cópias por ele reproduzidas. O Cliente não deverá representar ou reafirmar qualquer interesse de propriedade em qualquer Veículo de desenvolvimento e deverá atuar como depositário da Intel para todo o Veículo de desenvolvimento recebido dela. O Cliente deverá manter o Veículo de desenvolvimento livre de gravames, anexos e outras onerações. O Cliente não deverá desfigurar, remover ou alterar qualquer marcação, etiqueta de propriedade ou avisos.
  5. Comentários. Para ajudar a Intel a identificar problemas existentes e implementar melhorias no Veículo de desenvolvimento, a Intel solicita sugestões, comentários e outro tipo de informação do Cliente, inclusive problemas relacionados a bugs, erros ou outros problemas detectados no decorrer de sua avaliação ou do uso do Veículo de desenvolvimento ("Comentários"). O Cliente deverá usar esforços razoáveis para ajudar a Intel a analisar problemas ou questões do Veículo de desenvolvimento encontradas. O Cliente concede à Intel uma licença não exclusiva, irrevogável, global, sem royalties, sob os direitos de propriedade intelectual do Cliente, para exibir, executar, copiar, distribuir, criar, mandar fazer, criar trabalhos derivados, usar, vender, oferecer para venda e importar Comentários, sem referência ao Cliente como fonte.
  6. Taxa opcional de aluguel do veículo de desenvolvimento. A Intel pode exibir o pagamento de determinado Veículo de desenvolvimento para ajudar a descontar os custos de empréstimo da Intel, como Veículo de desenvolvimento para o Cliente ("Taxa de aluguel do veículo de desenvolvimento"). As Taxas de aluguel do veículo de desenvolvimento não deverão constituir uma venda ou transferência de propriedade. O Cliente não é obrigado a pagar as Taxas de aluguel do veículo de desenvolvimento sem a aprovação expressa prévia do Cliente sobre o fornecimento do Veículo de desenvolvimento.
  7. Isenções de responsabilidade. O Veículo de desenvolvimento é fornecido “No estado em que se encontra” e, possivelmente, com falhas. Segundo este Acordo, em hipótese alguma, a Intel estará obrigada a fornecer atualizações, upgrades, suporte técnico ou manutenção de qualquer natureza. A Intel se isenta de toda e qualquer garantia explícita, implícita ou de outra modalidade, decorrente do Veículo de desenvolvimento fornecido sob este contrato, inclusive, mas não limitado a, garantia de comercialização, de adequação a um propósito específico e qualquer garantia de não violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Intel não assume, nem autoriza qualquer pessoas a assumir em seu nome qualquer tipo de responsabilidade. O Cliente usará o Veículo de desenvolvimento por seu próprio risco. A Intel não deverá ser responsabilizada perante o cliente por qualquer dano direto ou indireto incorrido pelo uso do Veículo de desenvolvimento. Em hipótese alguma a Intel será responsabilizada por perda de lucros, impossibilidade de uso, perda de dados, interrupção de negócios, nem por danos punitivos, incidentais, consequentes ou especiais, de qualquer espécie, mesmo quando ciente da possibilidade de tais danos.
  8. Termo. Este Contrato tem início na data em que o Cliente concorda com os termos deste e vigorará, salvo quando rescindido por qualquer parte, a qualquer momento (com ou sem motivo), ao fornecer um aviso de rescisão por escrito à outra parte. Mediante solicitação da Intel, ou rescisão deste Contrato, o Cliente deverá devolver ou destruir imediatamente, além de confirmar a destruição de todos os Veículos de desenvolvimento I (incluindo todas as cópias de qualquer documentação e software complementar) em sua posse. As seções 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 16 subsistirão após a rescisão deste Contrato.
  9. Entrega. Os termos de fornecimento a seguir deverão ser aplicados ao Veículo de desenvolvimento enviado para o endereço de entrega do Cliente: (a) Endereços de entrega nos Estados Unidos: DDP (Incotermos 2000) e (b) para endereços de entrega fora dos Estados Unidos: DDU (Incotermos 2000). O Cliente será responsável pelos trâmites de liberação alfandegária e pelo pagamento de todas as taxas, impostos e tarifas de importação.
  10. Exportação. O Cliente não deverá, diretamente ou indiretamente, exportar o Veículo de desenvolvimento, em base independente ou de outra forma, sem obter primeiro qualquer licença necessária ou outro tipo de aprovação do Governo anfitrião ou do Departamento de Comércio dos EUA ou outra agência ou departamento do Governo anfitrião ou do Governo dos EUA com a devida autoridade.
  11. Conformidade normativa. O Cliente entende que o Veículo de desenvolvimento pode não ter sido testado ou aprovado por qualquer agência ou conselho de aprovação para segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética, telecomunicações ou outros programas de regulamentação de produtos no momento da distribuição. O Cliente concorda em usar o Veículo de desenvolvimento de acordo com este Contrato e qualquer requisito normativo de produto aplicável localmente. Se requisitos regulatórios de produto adicionais se aplicarem, o Cliente concorda em garantir que o uso da do Veículo de desenvolvimento está em conformidade com tais requisitos aplicáveis ou em parar de usá-lo e devolvê-lo à Intel. Particularmente, o Cliente é responsável por garantir que o uso do Veículo de desenvolvimento não cause interferência eletromagnética prejudicial à recepção de rádio ou televisão.
  12. Leis Aplicáveis. As reivindicações decorrentes deste Contrato serão controladas pelas leis do Estado de Delaware, excluindo seus princípios de conflitos legais e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda de Mercadorias.
  13. Cessão. Nem este Contrato, nem quaisquer direitos ou obrigações nele estipulados podem ser transferidos ou delegados (por força de lei, juntamente com uma mudança de controle ou propriedade, ou de outra forma) pelo Cliente, sem o consentimento por escrito da Intel.
  14. Auditorias. O Cliente concorda em cooperar com a Intel durante as auditorias comercialmente ao alcance para verificar se o Cliente está cumprimento as obrigações sob este Contrato.
  15. Avisos. A Intel fornecerá um aviso ao contato e endereço listados no aplicativo do Cliente para o Veículo de desenvolvimento. Todos os avisos necessários ou permitidos para a Intel sob este Contrato deverão ser por escrito, fazer referência a este Contrato e ser entregues pessoalmente ou despachados por serviço de entrega aéreo pré-pago ou por correio aéreo registrado ou certificado, com postagem pré-paga, para:

    Intel Corporation
    2200 Mission College Blvd
    Santa Clara, CA 95052
    Atenção: Conselho geral
    ID de referência: Departamento jurídico da ISG

    Com cópia para:
    Intel Corporation
    5000 W. Chandler Blvd.,
    Chandler AZ 85226
    Attn: ISG Channels & Business Operations

  16. Geral. Este Contrato e o referido CNDA constituem o Contrato integral entre o Cliente e a Intel, no que diz respeito ao assunto deste Contrato, podendo ser alterado por escrito somente por representantes autorizados de ambas as partes. Exceto quando estipulado neste Contrato, nenhuma parte concede a outra qualquer direito, explícito ou implícito, a quaisquer patentes, direitos autorais, reprodução de máscara, segredos comerciais ou outras propriedades intelectuais, expressamente ou por implicação, impedimento, estatuto ou outra forma. A falha de qualquer uma das partes em aplicar qualquer direito resultante de qualquer descumprimento de qualquer disposição contida neste Contrato pela outra parte, não será considerada uma renúncia a nenhum direito relativo a um posterior descumprimento de tal disposição ou de qualquer outro direito.

[Fim do contrato].

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