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Conformidade de exportação da Intel

Visão geral
Em todos os locais onde a Intel faz negócios, as leis e regulamentações regem o comércio. A conformidade com as leis e regulamentações sobre exportação dos EUA regem a exportação de artigos tangíveis e intangíveis. Nenhuma transação da Intel que contrarie essa política pode ser realizada, sob qualquer circunstância.

Política de Regulamentação sobre Administração de Exportação (EAR): Itens de uso duplo
Os itens de exportação de uso duplo (comercial não militar) são regulamentados pelo Gabinete de Indústria e Segurança (Bureau of Industry and Security), que é regido pelo Departamento do Comércio dos EUA, mediante a aplicação das Regulamentações de Administração das Exportações ("EAR"). As regulamentações geralmente dizem que todos os itens de uso duplo nos EUA, bem como os itens originários dos EUA localizados em outros países (com algumas exceções bem definidas) estão sujeitos às Regulamentações de Administração das Exportações. Se um item estiver sujeito a regulamentações, ele poderá precisar de uma licença do Departamento de Comércio antes de ser exportado ou re-exportado.

Política das Regulamentações sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR): Artigos de Defesa, Serviços de Defesa e Dados Técnicos correlatos
A exportação de artigos e serviços de defesa e dados técnicos é regulamentada pelo Office of Defense Trade Controls (regido pelo Departamento de Estado dos EUA) por meio do cumprimento das Regulamentações sobre o Tráfico Internacional de Armas ("ITAR"). Embora o foco das Regulamentações sobre o Tráfico Internacional de Armas seja em artigos relacionados à defesa, as empresas comerciais como a Intel são impactadas por causa da natureza ampla e inclusiva dos controles. As regulamentações geralmente determinam que todas as exportações de artigos e serviços de defesa e dados técnicos afins para estrangeiros são proibidas, salvo quando autorizadas por uma licença ou isenção.

Escritório de Controles de Ativos Estrangeiros
O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros administra e executa programas de sanções econômicas principalmente contra países e grupos de pessoas, tais como terroristas e traficantes de narcóticos. As sanções podem ser amplas ou seletivas, usando o bloqueio de ativos e as restrições ao comércio para alcançar as metas de política estrangeira e segurança nacional.

Definições

APP
A fórmula APP destina-se a determinar o desempenho do computador para fins de controle da exportação. A fórmula APP, originária dos padrões da indústria existentes, é um elemento de diferenciação mais preciso entre computadores avançados, especiais e de alto desempenho (HPCs), tais como os supercomputadores vetoriais e os sistemas comerciais básicos. A Intel publica os cálculos de APP em http://www.intel.com/support/pt/processors/sb/CS-017346.htm. Se não conseguir encontrar a APP para o seu produto, envie e-mail para ctp.determinations@intel.com

CCATS
Commodity Classification Automated Tracking System (CCATS, Sistema Automatizado para Monitoração por Classificação de Commodities). É o número de código atribuído pelo BIS aos produtos que ele classifica conforme a Commerce Control List (CCL, Lista de Controle de Comércio). A Intel fornece o número CCATS sempre que for pertinente.

Lista(s) de peças negadas/restritas
A Lista de Pessoas Negadas (DPL) é uma lista de pessoas, empresas e instituições às quais foram negados privilégios de exportação pelo Governo dos Estados Unidos porque têm uma história de violações de conformidade ou porque representam uma ameaça à segurança nacional dos EUA. A DPL é atualizada e publicada pelo Departamento de Comércio e outros órgãos do governo.

ECCN
Export Control Classification Number (Número de Classificação de Controle de Exportações) atribuído pelo Departamento de Comércio dos EUA, o BIS (Bureau of Industry and Security) Lista de Controle de Comércio (CCL). Esta é a designação fundamental indicando o nível de controle de um dos itens.

HTS
HTS (U.S. Harmonized Tariff Schedule - Programa de tarifas harmonizadas): Um código de dez dígitos atribuído a todas as commodities importadas pelos Estados Unidos. O Bureau of Census (Escritório do Censo) do Departamento de Comércio dos EUA utiliza esse código para avaliar as taxas e tarifas. O número HTS de 10 dígitos fornecido serve apenas como referência e talvez não seja seguido em todos os territórios aduaneiros. Se o HTS exibido tiver um sufixo alfabético, esse sufixo é somente para uso interno e não faz parte do código HTS regulatório.

Lista(s) de peças negadas/restritas
A Lista de Pessoas Negadas (DPL) é uma lista de pessoas, empresas e instituições às quais foram negados privilégios de exportação pelo Governo dos Estados Unidos porque têm uma história de violações de conformidade ou porque representam uma ameaça à segurança nacional dos EUA. A DPL é atualizada e publicada pelo Departamento de Comércio e outros órgãos do governo.

Exportação de itens de criptografia
Tecnologia, hardware e software contendo tecnologias de criptografia estão sujeitos às Regulamentações da Administração de Exportação dos EUA. É preciso obter autorização do Governo dos EUA para exportar esses itens. Fatores específicos determinam o nível de controle do item de criptografia como, por exemplo, se o item de criptografia é classificado como 740.17(b)(2) ("Restrito"), 740.17(b)(3) ("Irrestrito") ou 742.15(b)(3) (Mercado de massa).

Restrito
Os produtos designados como "restritos" podem ser exportados sem licença para a maioria dos usuários finais que não sejam do governo (conforme definido no EAR) em todos os outros países, exceto os países E:1; as remessas para os usuários finais do governo nesses outros países exigem licença.

Irrestrito
Certos produtos podem ser classificados como irrestritos, o que significa que eles podem ser exportados para a maioria dos usuários finais governamentais e não governamentais em todos os destinos exceto aqueles listados no grupo de países E:1 no Suplemento 1 para a Parte 740 do EAR. Esse grupo inclui: Cuba, Irã, Líbia, Coreia do Norte, Sudão e Síria. Consulte o EAR para conhecer a lista mais atualizada de países E:1.

Mercado de massa
Após uma revisão do BIS, certos produtos de criptografia contendo criptografia forte que são comercializado em massa podem ser exportados sem licença (ou seja, NLR) sob ECCN 5D992.

Nota: A Intel acrescentou sufixos aos ECCNs para processamento interno. Veja tabela abaixo para explicação.

Intel
Sufixo
Definição do sufixo
R 740.17(b)(2)
U 740.17(b)(3)
* Não há Declaração em francês
EUMM Aprovado pelo mercado de massa do Reino Unido
OIEL Não aprovado pelo mercado de massa do Reino Unido
EMMF Aprovado pelo mercado de massa do Reino Unido; aprovado para importação francesa
c 742.15(b)(3) Aprovado pelo mercado de massa dos EUA

PESQUISA DE PRODUTOS

Para conhecer as especificações de produtos e informações sobre Conformidade com o Comércio, procure o seu
produto (nome, material ou número do produto) no campo fornecido para pesquisa.

*Isenção de responsabilidade jurídica
A Intel está fornecendo uma ferramenta de pesquisa de classificações que contém as informações necessárias para realizar uma avaliação das exportações em comparação com as Regulamentações da Administração da Exportação dos EUA e com os regulamentos locais do país exportador, tais como Número de Classificação de Controle da Exportação (ECCN) E/OU Número da Tarifa Harmonizada (HTS) e autorizações CCATS (se for aplicável).

Todas as informações fornecidas na ferramenta de pesquisa de informações são basicamente uma recomendação para o usuário e devem ser usadas junto com as Regulamentações da Administração dos EUA (EAR) e com as regulamentações locais relativas a exportação do país ao avaliar os requisitos de exportação para os EUA e países exportadores locais.

Todas as informações contidas aqui baseiam-se nas especificações dos produtos Intel e estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A Intel não alega e nem dá nenhuma garantia quanto à precisão dessas especificações. ESTAS CLASSIFICAÇÕES SÃO FORNECIDAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM QUAISQUER GARANTIAS, INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO-VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO ESPECÍFICO OU QUALQUER GARANTIA RESULTANTE, DE OUTRA FORMA, DE QUALQUER PROPOSTA, ESPECIFICAÇÃO OU AMOSTRA. A Intel se isenta de todas as responsabilidades, inclusive responsabilidade por infração de quaisquer direitos de propriedade relativos ao uso das informações nessas classificações. Nenhuma licença, explícita ou implícita, por impedimento ou de outra forma, para quaisquer direitos de propriedade intelectual é concedida por este documento.

Pessoas/Entidades negadas
Os produtos e a tecnologia Intel não podem ser exportados ou re-exportados para pessoas ou indivíduos que façam parte da Lista de Pessoas ou Lista de Entidades Negadas do Governo dos EUA conforme descrição do website do BIS:
http://www.bis.doc.gov/ComplianceAndEnforcement/ListsToCheck.htm

Sanções/Embargos comerciais
É necessário autorização prévia por escrito do governo dos EUA para as exportações ou re-exportações diretas ou indiretas dos produtos e tecnologia Intel para qualquer país sujeito a embargo ou restrição pelos EUA. Atualmente, os países sujeitos a embargo são Cuba, Irã, Líbia, Coreia do Norte, Sudão e Síria. Para obter as últimas informações, consulte os países que fazem parte da lista do grupo de países E:1 do EAR: http://www.access.gpo.gov/bis/ear/pdf/740spir.pdf, e EAR Parte 746 para embargos e outros controles especiais: http://www.access.gpo.gov/bis/ear/pdf/746.pdf.

Países sujeitos a sanções

Consulte http://www.treas.gov/offices/enforcement/ofac/programs/.

Nota: As listas dos países submetidos a embargo/sanção, negação e restrição mudam com o tempo. Consulte os sites da web para obter informações atualizadas ou entre em contato conosco se precisar de ajuda.

Links externos relacionados
Estados Unidos — Bureau of Industry & Security (BIS)
Hong Kong — Departamento de Comércio e Indústria (TID)
Reino Unido — Business Innovation and Skills (BIS)
Cingapura — Alfândega de Cingapura
Israel — Ministério da Defesa

Perguntas frequentes

P. Existem destinos ou países para os quais não posso despachar produtos Intel?
R. Sim. O hardware e o software da Intel são comercializados e distribuídos no mundo inteiro, sob várias Exceções de Licença. Isso significa que, potencialmente, eles poderiam ser exportados para todos os países exceto aqueles que sofrem restrições nos termos da legislação dos EUA. Veja a ferramenta de pesquisa de classificações para obter o ECCN apropriado para o seu produto. Consulte as Sanções e Embargos Comerciais para saber quais são os destinos proibidos.

P. Posso levar o software de criptografia da Intel para o estrangeiro temporariamente no meu notebook?
R. Sim, desde que você se qualifique para as exceções de licença BAG e TMP conforme descrição nas Regulamentações da Administração de Exportação. Para obter informações adicionais, consulte sua assessoria jurídica.

P. O que pode me dizer sobre as restrições à criptografia nos países fora dos Estados Unidos?
R. Muitos países têm leis que podem afetar a exportação ou o uso de criptografia; contudo, essas leis podem aplicar-se ou não aos produtos de software de mercados de massa. Todos os exportadores devem observar os processos e políticas de licenciamento específicos daqueles países. Você deve consultar sua assessoria jurídica para esclarecimento de leis específicas.

P. O que é Nota 4?
R. Nota 4 da Categoria 5, Parte 2 na Lista de Controle de Comércio (Complemento No. 1 Parte 774) exclui um item que incorpora ou utiliza "criptografia" dos controles da Categoria 5, Parte 2 se a função primária ou o conjunto de funções do item não for "segurança da informação", computação, comunicação, informação sobre armazenamento ou rede e se a funcionalidade criptográfica estiver limitada ao apoio a essa função primária ou conjunto de funções. A função primária é o objetivo óbvio ou o principal objetivo do item. É a função que não está lá para apoiar outras funções. A função primária de "comunicação" e "armazenamento da informação" não inclui itens compatíveis com entretenimento, radiodifusão comercial de massa, gestão de direitos digitais ou gestão de prontuários médicos.

Contate-nos
Para obter informações adicionais sobre os produtos Intel que incluem o Número de Classificação de Controle de Exportação (ECCN) e o número do Sistema Automatizado para Monitoração por Classificação de Commodities (CCATS), envie e-mail com a sua solicitação identificada com o número e descrição do produto para export.classification@intel.com.